Data: 03/09/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras, situado na zona rural deste município, com 37.872,96 m², pertencente ao Sr. José Edmilson Cardoso, destinada a abertura de ruas e construção de galerias de águas pluviais, casas populares, área de lazer, mini-distrito industrial