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Legislação
Atualizado em: 10/09/2025 às 16h23
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Anexos
Vínculos
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2930 atos encontrados
Nº 217
Lei Complementar
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 764
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clezio Gonçalves dos Santos
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANA STELLA GUISSO DE OLIVEIRA A COZINHA EXISTENTE NO CMEI COMECINHO DE VIDA BENEVENUTA GONÇALVES DOS SANTOS
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.711,30
Nº 66
Decreto Legislativo
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Nº 801
Moções
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA VANDERLENE APARECIDA PEREIRA COSTA.
Nº 65
Decreto Legislativo
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DA VEREADORA RAQUEL ISABELLA SANTIAGO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 762
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 757/2025.
Nº 761
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Nº 800
Moções
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA FRANCISCA ROSA GARCIA.
Nº 799
Moções
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADAIL LEANDRO SOUZA DE PAULA.
Nº 798
Moções
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA CORINA DA SILVA BARTHOLOMEU.
Nº 797
Moções
Baixar
Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA GLAÚCIA CARVALHO LOPES
Nº 796
Moções
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO PEDRO GOMES RODRIGUES.
Nº 795
Moções
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR LUIZ DOIMO.
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TURIÚBA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00.
Nº 757
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/06/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECAIL NO VALOR DE R$ 177.592,58
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO ANTÔNIO VICENTE DOS SANTOS, A ESTRADA MUNICIPAL RURAL TUB 473.
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CARLOS ELIZEU DOS SANTOS, A ESTRADA MUNICIPAL RURAL TUB 463A.
Nº 794
Moções
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESA RPELO FALECIMENTO DA SENHORA SENHORINHA FERNANDES SOARES.
Nº 793
Moções
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ARLINDO ANTÔNIO VIEIRA.
Nº 792
Moções
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA MIGUEL DE SOUZA.
Nº 754
Lei Orgânica
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.349,10
Nº 753
Lei Orgânica
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
Nº 752
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.384,36
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Sérgio Augusto Doimo de Falqui
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MANOELA DELGADO DOIMO, A LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.303,17.
Nº 791
Moções
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR VICENTE SABINO DA COSTA.
Nº 790
Moções
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MILTON ANTÔNIO DA SILVA
Nº 789
Moções
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MANOELA DELGADO DOIMO
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Nº 788
Moções
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIANA ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURIÚBA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA.
Nº 787
Moções
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA SIDELÍCIA MARIA LUIZA FALQUE DA SILVA.
Nº 786
Moções
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Clezio Gonçalves dos Santos
DISPÕE SOBRE CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO MUNICIPAL PELA CONQUISTA DO “SELO OURO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO”.
Nº 216
Lei Complementar
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, NIVEL DE ESCOLARIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃOPARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 173.699,03
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.875,00
Nº 785
Moções
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR WALTER CORREIA DE SOUZA.
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM ASSUNTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 784
Moções
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA FÁTIMA APARECIDA ROSSI BERNARDES
Nº 783
Moções
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR SEBASTIÃO SAMUEL ALVES BOTELHO
Nº 8
Resolução
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Vínculos
Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/20219, A QUAL INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE TURIÚBA O MANDANTO DE VEREADOR MIRIM.
Nº 782
Moções
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ALCIDES FLÁVIO
Nº 781
Moções
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA APARECIDA CANOVA DA SILVA
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.
Nº 743
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VARDELANO ZEFERINO TONCHIS A ESTRADA MUNICIPAL TUB 050.
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL - INAMEX
Nº 741
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA
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