No último dia 19 de agosto, a Câmara Municipal de Turiúba realizou a 12ª Sessão Legislativa Ordinária do ano. Na pauta, constou: projeto de lei complementar, projetos de leis e moções.
Confira as proposituras discutidas na casa.
Projeto de Lei Complementar nº 106/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre autorização e regulamentação da identificação e do pagamento dos valores das multas de trânsito dos servidores públicos municipais na condução de veículos oficiais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 321/2013, de autoria do Poder Executivo o qual dispõe sobre a instituição de Taxa de Fiscalização e Licença para funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 327/2013, de autoria do Poder Executivo o qual dispõe sobre a regulamentação de Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 328/2013 de autoria do Poder Executivo o qual dispõe sobre autorização para o Município de Turiúba receber recursos financeiros a Fundo Perdido, mediante celebração de convênio com o Estrado de São Paulo. Aprovado por unanimidade.
Moção nº 340/2013 de autoria dos Vereadores e Vereadoras, dispondo sobre Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Eley dos Santos.
Moção nº 341/2013 de autoria do Presidente da Câmara Celso Antônio de Oliveira, subscrita pelos Vereadores e Vereadoras, dispondo sobre Apoio a campanha iniciada pelo Deputado Estadual Campos Machado pela realização de Plebiscito referente à idade para a maioridade penal.
